Legislação LGPD - Lei Federal nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Downloads: DECRETO N 91229 DE 18 DE MAIO DE 2023 Quarta, 21 Agosto 2024 10:35 1007.91 KB 135 Download - Decreto nº 91.677/2023 que designa os membros do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais
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