ESTADO DE ALAGOAS
DECRETO N° 33.447, DE 23 DE MAIO DE 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art 107 da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto na Lei Estadual n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, bem como a Resolução n° 5, de 10 de abril de 2013, do Conselho Estadual de Cultura, e o que consta do Processo Administrativo n° 2600-135/2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica tombado e integrado ao Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado de Alagoas, de que trata a Lei Estadual n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, o Prédio da Escola Estadual Rocha Cavalcante, localizado na Rua Correia de Oliveira, n° 200, União dos Palmares/AL, CEP: 57800-000.
Art. 2° O acervo tombado por força deste Decreto será expressamente destinado a atividades que não prejudiquem, nem destruam a integridade cultural ali contida, observando-se o disposto na Resolução n° 5, de 10 de abril de 2013, do Conselho Estadual de Cultura.
Art. 3° O Conselho Estadual de Cultura promoverá a inscrição e o competente registro do bem tombado, por força deste Decreto, no Livro de Tombo de Edifícios e Monumentos Isolados, nos termos art. 15, II da Lei Estadual n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, cm Maceió, 23 de maio de 2014, 198° da Emancipação Política e 126° da República.
TEOTÔNIO VILELA FILHO
Governador
