ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO Nº 25.864 DE 11 DE ABRIL DE 2013.

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO CEC N° l, DE 1° DE AGOSTO DE 2012, DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, QUE CUIDA DA PROPOSTA DE TOMBAMENTO ESTADUAL DA COLEÇÃO PERSEVERANÇA, DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE ALAGOAS, EM MACEIÓ/AL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, na Resolução CEC n° l, de 1° de agosto de 2012, do Conselho Estadual de Cultura, que ora homologo, e o que consta do Processo Administrativo n° 2600-88/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado e integrado ao Patrimônio Histórico Artístico e Natural do Estado de Alagoas, de que trata a Lei Estadual n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, a Coleção Perseverança, uma das mais importantes e raras coleções etnográficas do País.

Art. 2º O acervo tombado por força deste Decreto será expressamente destinado a atividades que não prejudiquem nem destruam a integridade cultural e histórica ali contida, observando-se o disposto na Resolução CEC n° 4, de 1° de Agosto de 2012, do Conselho Estadual de Cultura.

Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura promoverá a inscrição e o competente registro do bem tombado, por força deste Decreto, no Livro de Tombo dos Bens Móveis de Valor Arqueológico, Etnográfico, Histórico, Artístico, Bibliográfico ou Folclórico, nos termos da Lei Estadual nº 4.741, de 17 de dezembro de 1985.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de abril de 2013, 197° da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTÔNIO VILELA FILHO

Governador