ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO N° 15.529, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO CEC Nº 04, DE 14 DE ABRIL DE 2011, DO CONSELHO ESTADUAL DF CULTURA, QUE CUIDA DA PROPOSTA DE TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA ANTIGA ALIANÇA COMERCIAL DOS RETALHISTAS, NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, obedecendo ao disposto na Lei Estadual n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, tendo em vista a Resolução CEC n° 04, de 14 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Cultura, e o que consta no Processo Administrativo n° 2600-1942/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado e integrado ao Património Histórico, Artístico e Natural do Estado de Alagoas, de que trata a Lei Estadual n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, o prédio da antiga Aliança Comercial dos Retalhistas, situado na Rua Dois de Dezembro, n° 100, Centro, Município de Maceió, Estado de Alagoas.

Art. 2º O acervo tombado por força deste Decreto será expressamente destinado a atividades que nào prejudiquem, nem destruam a integridade cultural ali contida, observando-se o disposto na Resolução CEC n° 04, de 14 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Cultura.

Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura promoverá a inscrição e o competente registro do bem tombado por força deste Decreto, no Livro de Tombo de Edifícios e Monumentos Isolados, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei Estadual n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, Maceió, 30 de agosto de 2011, 195º da Emancipação Política e 123º da República.

TEOTÔNIO VILELA FILHO

Governador