DECRETO Nº 5.976, DE 3 DE MAIO DE 2010.

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO N° 01, DE 31 DE MARÇO DE 2010, DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, QUE CUIDA DA PROPOSTA DE TOMBAMENTO DA CASA CENTENÁRIA ONDE NASCEU O MESTRE AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA, NO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual c/c disposto na Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, tendo em vista a Resolução n° l, de 31 de março de 2010, do Conselho Estadual de Cultura, que ora homologo e, ainda, o que consta do Processo Administrativo n° 2600-379/2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado e integrado ao Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado de Alagoas, de que trata a Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, a Casa Centenária onde nasceu o Mestre Aurélio Buarque de Holanda, situada na Rua Treze de Maio. nº 25, Centro, no município de Passo de Camaragibe/AL.

Art. 2º O acervo Tombado por força deste Decreto será expressamente destinado a atividades que não prejudiquem, nem destruam a integridade cultural ali contida, observando-se o disposto na Resolução n° l, de 31 de março de 2010, do Conselho Estadual de Cultura.

Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura promoverá a inscrição e o competente registro do bem tombado, por força deste Decreto, no Livro de Tombo de Edifícios e Monumentos Isolados, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, Maceió, 3 de maio de 2010, 194° da Emancipação Política e 122° da República.