ESTADO DE ALAGOAS
DECRETO Nº 4.219, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 04, DE 04 DE ABRIL DE 2009, DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, QUE CUIDA DA PROPOSTA DF TOMBAMENTO DO EDIFÍCIO SEDE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE ALAGOAS, ANTIGA SOCIEDADE PERSEVERANÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual c/c o disposto na Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, e tendo em vista a Resolução n° 04, de 04 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Cultura, e o que consta do Processo Administrativo n° 1101-842/2008,
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado e integrado ao Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Estado de Alagoas, de que trata a Lei n° 4.741, de 17 de dezembro do 1985, o Edifício Sede do "Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Alagoas, antiga Sociedade Perseverança, localizado na Rua do Sol, n° 418, Centro, Maceió/AL.
Art. 2º O acervo tombado por força deste Decreto será expressamente destinado a atividades que não prejudiquem, nem destruam a integridade cultural ali contida, observando-se o disposto na Resolução n° 04, de 04 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Cultura.
Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura promoverá a inscrição e o competente registro do bem tombado, por força deste Decreto, no Livro de Tombo de Edifícios e Monumentos Isolados, nos termos art. 15, II, da Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, Maceió, 10 de novembro de 2009, 193º da Emancipação Política e 121° da República.
TEOTÔNIO VILELA FILHO
Governador
