ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO N° 3.894 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2007.

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 06 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, QUE CUIDA DA PROPOSTA DE TOMBAMENTO DO PRÉDIO SEDE DO ARCEBISPADO DE MACEIÓ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 107 da Constituição Estadual, c/c o disposto na Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 1101-3546/2007 c da Resolução n° 06, de 22 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Cultura- CEC/AL,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado e integrado ao Património Histórico Artístico e Natural do Estado de Alagoas, de que trata a Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, o prédio sede do Arcebispado de Maceió, situado à Rua Barão de Anadia, n° 110, Centro, em Maceió-AL, edificado em terreno próprio, medindo 06:51m (seis metros e cinquenta e um centímetros) de frente; 06:25m (seis metros e vinte e cinco centímetros) de largura nos fundos; e de extensão de frente a fundos, pelo lado direito, com 41:40m (quarenta e um metros e quarenta centímetros), e, pelo lado esquerdo, com 41:70m (quarenta e um metros e setenta centímetros).

Art. 2º O Conselho Estadual de Cultura promoverá a inscrição e o competente registro do bem tombado, por força deste Decreto, no Livro de Tombo dos bens imóveis, de valor arqueológico, etnológico, histórico, artístico, bibliográfico ou folclórico, nos termos da Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió 2 de dezembro de 2007, 190° da Emancipação Política e 119° da República.

TEOTÔNIO VILELA FILHO

Governador