ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO Nº 3.365, DE 21 DE AGOSTO DE 2006.

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO N° 02, DE 2 DE JUNHO DE 2006, DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, QUE CUIDA DA PROPOSTA DE TOMBAMENTO DA ÁREA ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O PRÉDIO/FORTE DA ANTIGA CADEIA PÚBLICA, COMO TAMBÉM OUTROS MARCOS HISTÓRICOS NO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS-AL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV, do artigo 107 da Constituição Estadual c/c o disposto na Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos n°s 1700-1176/2006; 5502-1161/2005; 4903-821/2006; 4903-778/2006 e a Resolução n° 02, de 2 de junho de 2006, do Conselho Estadual de Cultura- CEC/ AL,

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado e integrado ao Patrimônio Histórico Artístico e Natural do Estado de Alagoas, de que trata a Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, a área onde se encontra edificado o prédio denominado Forte da Antiga Cadeia Pública, a área demarcada pelos técnicos do Instituto do Meio Ambiente do Estado de A lago a s-I M A/AL, no Morro dos Três Coqueiros, no Município de Porto de Pedras/Alagoas.

Art. 2º O acervo tombado por força deste Decreto, pertencente ao Património Imobiliário do Estado de Alagoas, será expressamente destinado às ações históricas e culturais correspondentes aos encargos determinados peto presente Decreto, observando-se o disposto nu Resolução n° 02. de 2 de junho de 2006, do Conselho Estadual de Cultura, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 9 de junho de 2006.

Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura promoverá a inscrição e o competente registro do bem tombado, por força deste Decreto, no Livro de Tombo dos bens móveis, de valor arqueológico, etnológico, histórico, artístico, bibliográfico ou folclórico, de que trata o inciso I, do art. 15 da Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, preservados os direitos e prerrogativas do proprietário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO REPUBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de agosto de 2006, 118 da República.

LUÍS ABÍLIO DE SOUSA NETO

Governador