ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 2009.

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 01, DE 04 DE ABRIL DE 2009, DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, QUE CUIDA DA PROPOSTA DE TOMBAMENTO DO PRÉDIO SEDE DO PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e/c o disposto na Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, e tendo em vista a Resolução n°01, de 04 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Cultura e o que consta do Processo Administrativo n° 2600-00335/2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombado e integrado ao Patrimônio Histórico Artístico e Natural do Estado de Alagoas, de que trata a Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, o prédio sede do Palácio Marechal Floriano Peixoto, situado na Praça Marechal Floriano Peixoto, s/n, Centro, em Maceió-AL, incluindo todo o acervo interno e externo do prédio, sejam eles móveis ou elementos integrados à arquitetura.

Art. 2° O acervo tombado por força deste Decreto, pertence ao Patrimônio Imobiliário do Estado de Alagoas, será expressamente destinado às ações culturais e artísticas correspondentes aos encargos determinados pelo presente Decreto, observando-se o disposto na Resolução n°01, de 04 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Cultura.

Art. 3º O Conselho Estadual de Cultura promoverá a inscrição e o competente registro do bem tombado, por força deste Decreto, no Livro de Tombo de Edifícios e Monumentos Isolados, nos termos da Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió de 28 de agosto de 2009, 193° da Emancipação Política e 121° da República.