ESTADO DE ALAGOAS

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO N° 01, DE 2 DE JUNHO DE 2006, DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, QUE CUIDA DA PROPOSTA DE TOMBAMENTO DAS EDIFICAÇÕES COM O ACERVO INTERNO E EXTERNO E TODA A ÁREA DO COMPLEXO DA ANTIGA USINA HIDRELÉTRICA DE ANGIQUINHO, NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV, do artigo 107 da Constituição Estadual, c/c o disposto na Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 2600-082/2001 e a Resolução n° 01, de 2 de junho de 2006, do Conselho Estadual de Cultura-CEC/AL,

DECRETA;

Art. 1º Fica tombado e integrado ao Patrimônio Histórico Artístico e Natural do Estado de Alagoas, de que trata a Lei n° 4.741, de 17 de dezembro de 1985, as edificações com o acervo interno e externo e toda área do Complexo de Angiquinho, localizada no município de Delmiro Gouveia.

Art. 2º O acervo tombado por força deste Decreto, pertencente à Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, será expressamente destinado às ações históricas e culturais correspondentes aos encargos determinados pelo presente Decreto, observando-se o disposto na Resolução n° 01, de 2 de junho de 2006, do Conselho Estadual de Cultura, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 9 de junho de 2006.

Art. 3^º O Conselho Estadual de Cultura promoverá a inscrição e o competente registro do bem tombado, por força deste Decreto, no Livro de Tombo dos bens móveis, de valor arqueológico, etnológico, histórico, artístico, bibliográfico ou folclórico, de que trata o inciso I, do art. 15 da Lei n^º 4.741, de 17 de dezembro de 19856, preservados os direitos e prerrogativas do proprietário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 5° Ficam revogadas as disposições cm contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió 30 de novembro de 2006, 118° da República.

LUÍS ABÍLIO DE SOUSA NETO

Governador